Documento legal

Termos de Uso

Vigência a partir de julho de 2026. Aplicáveis ao site e à calculadora trabalhista de Garcia e Jaeger Advogados Associados.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização deste site e da calculadora trabalhista disponibilizada por Garcia e Jaeger Advogados Associados ("escritório"). Ao utilizar a ferramenta, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo.

1. Objeto e finalidade

A calculadora oferece uma estimativa preliminar e aproximada de possíveis verbas trabalhistas, gerada exclusivamente a partir das informações fornecidas pelo próprio usuário. Tem finalidade meramente informativa e de orientação inicial.

2. Natureza e limitações da estimativa

O resultado apresentado não constitui cálculo judicial, liquidação de sentença, parecer jurídico, proposta de acordo, promessa ou garantia de recebimento de qualquer valor.

Diversos fatores podem alterar substancialmente os valores, entre eles: convenções e acordos coletivos, documentos e provas, prescrição, alterações salariais, jornada efetivamente praticada, compensações, particularidades do contrato e entendimentos jurisprudenciais. A análise definitiva depende de avaliação profissional do caso concreto.

3. Responsabilidade pelas informações

O usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados que informa, declarando fornecê-los de boa-fé, ainda que de forma aproximada. A ferramenta não verifica automaticamente documentos nem a veracidade das respostas, e não se responsabiliza por decisões tomadas com base apenas na estimativa.

4. Ausência de relação advogado-cliente

O uso da calculadora e o eventual contato inicial não criam, por si sós, relação advogado-cliente. A prestação de serviços jurídicos depende de análise específica, aceite expresso das partes e formalização por instrumento próprio (contrato ou procuração), na forma da legislação e das normas da OAB.

5. Publicidade e conformidade com a OAB

Este site tem caráter meramente informativo, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021. Não há captação indevida de clientela, mercantilização da advocacia, promessa de resultados ou oferta de serviços de forma incompatível com a advocacia.

6. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, os textos, o layout e os demais elementos deste site pertencem ao escritório ou a ele foram licenciados, sendo vedada a reprodução, cópia ou uso sem autorização prévia e por escrito.

7. Condutas vedadas

É vedado utilizar a ferramenta para fins ilícitos, inserir dados de terceiros sem autorização, tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do site, ou empregar meios automatizados de uso abusivo.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais informados na calculadora observa o Aviso de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

9. Disponibilidade

O escritório busca manter a ferramenta disponível e correta, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, podendo alterá-la, suspendê-la ou descontinuá-la a qualquer tempo.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de vigência.

11. Legislação aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Governador Valadares/MG para dirimir questões decorrentes destes Termos, salvo regra legal de competência diversa.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para consulta@advogadosgv.com.br.